Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta a tipificação, classificação, gradação e valoração das infrações referentes à concessão do serviço público de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros e veículos, entre os Municípios de Salvador e Itaparica, e do serviço público de operação, administração, exploração comercial e manutenção dos terminais hidroviários de São Joaquim e Bom Despacho.