LEI Nº 12.575 DE 26 DE ABRIL DE 2012

Publicado: 12/12/2022 Última atualização: 12/12/2022 às 11:40
Tipo
Legislações
Categoria
Leis
Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

Lei%2012.575.2012[1].pdf

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