Publicado:
12/12/2022
Última atualização:
15/12/2022 às 12:10
Tipo
Legislações
Categoria
Leis
Altera os dispositivos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 instituindo a Taxa de Poder de Policia no SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI,
Lei%2012.605[1].pdf
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