RESOLUÇÃO AGERBA Nº 09 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

RESOLVE: Constituir a Segunda Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações, na forma seguinte: Representantes da AGERBA: JOSÉ ESTEVES MOREIRA e JULIANA SILVA RODRIGUES, como titulares; DAVID PORTINARI ARAUJO DE SANTANA e MARIA PAULA CIMA FARIA ROCHA como suplentes; Representantes da SEINFRA: ALBERTO GORDILHO FILHO, como titular; CARINE CURI MAGALHÃES, como suplente; Representantes da ABEMTRO: ELTON MOURA ROCHA, como titular; UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO, como suplente; Representantes da INTERNACIONAL TRAVESSIAS: ANDRÉ OTERO RODRIGUES, como titular; GEORGIA MARIA FARIAS ALBERT, como suplente para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro, julgar os Recursos interpostos contra decisão da autoridade que impuser penalidades, nos termos da Lei Estadual n° 11.378/09, Decreto n° 11.832/09 e Regulamento do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.