Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
RESOLVE
Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos para a concessão dos benefícios da gratuidade e do
desconto tarifários, da reserva de assentos e da prioridade de embarque e desembarque, para os
idosos maiores de sessenta anos, no Serviço Público de Transporte Intermunicipal de Passageiros
do Estado da Bahia, que com esta se publicam.
Art. 2º Fica revogada a Resolução AGERBA nº 11, de 29 de Junho de 2004.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos trinta dias da sua publicação oficial.