Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Disciplina a concessão do benefício relativo à Tarifa Social, no Serviço Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior, de Passageiros e Veículos, bem como sua aplicação e controle pela Concessionária TWB Bahia S/A Transporte Marítimo, respeitados os preceitos constituídos no edital de licitação nº 33/05, bem como Contrato de Concessão nº 06/06, e, considerando o relevante interesse público da travessia hidroviária na Baia de Todos os Santos.