A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA é uma autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual nº 12.602, de 29 de novembro de 2012, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS e sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020.
Cabe à AGERSA normatizar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, realizando ações ordinárias – seguindo cronograma previamente elaborado - ou extraordinárias, por demanda do Ministério Público, por solicitação do Titular dos serviços ou outros órgãos de controle.