NORMA | DESCRIÇÃO | LINK |
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | CF 1988 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm |
Lei n.º 8.987/1995 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm |
Lei n.º 9.433/1997 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. | |
Lei n.º 9.984/2000 | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984compilado.htm |
Lei n.º 11.079/2004 | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/lei/L11079compilado.htm |
Lei n.º 11.107/2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm |
Lei n.º 11.445/2007 | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2007/Lei/L11445compilado.htm |
Lei n.º 12.305/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm |
Lei n.º 14.026/2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n.º 11.445/2007 entre outras. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20192022/2020/Lei/L14026.htm#view |
Lei n.º 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm |
Decreto n.º 6.017/2007 | Regulamenta a Lei n.º 11.107/2005, que versa sobre contratação de consórcios públicos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6017.htm |
Decreto n.º 7.217/2010 | Regulamenta a Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/decreto/d7217.htm |
Decreto n.º 10.936/2022 | Regulamenta a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2022/decreto/d10936.htm |
Decreto n.º 11.043/2022 | Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2022/decreto/d11043.htm |
Decreto n.º 11.598/2023 | Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/decreto/d11598.htm |
Decreto n.º 11.599/2023 | Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/decreto/d11599.htm |