Informações Classificadas

Publicado: 19/12/2024 Última atualização: 20/10/2026 às 14:06
  • Rol de informações classificadas (atualizado em 02/10/2024)
TIPO DE ASSUNTO/DESCRIÇÃOGRAU DE SIGILOFUNDAMENTO LEGAL
Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da EmbasaRESTRITOLei n° 12.618/12, Art. 18, Inciso V
Viagens de Fiscalização - Etapa inicialRESTRITOLei n° 12.618/12, Art. 18, Inciso V
Licitações - Etapa InicialRESTRITOInstrução Normativa SAEB - 001/2019
Tarifa SocialRESTRITOLei n° 12.618/12, Art. 18, Inciso V
  • Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses (atualizado em 02/20/2024)
    • Não foram realizadas desclassificações até o momento
Hipóteses Legais Permitidas  - SEI BAHIA (02-20-2024)
 
Acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)
Apuração de irregularidade discente (Lei Federal nº 12.527/2011, Art. 31)
Apuração de Irregularidades (Art 211, Lei 6.677/94 c/c art 31 Lei Fed 12.527/11)
Classificação da Informação quanto ao Sigilo (Lei nº 12.618/12, Art.18, § 2)
Código de Ética Médica (Resolução do Cons.Federal Medicina nº 1.605/2000)
Código de Processo Civil (Lei 13.105/15, Art.189, Inciso I)
Código de Trânsito Brasileiro (Art. 5o, LV, da CF; Arts. 284, parágrafo 3o, e 265)
Código Penal - Violação de Sigilo Funcional (Código Penal, Art. 325)
Código Processo Civil - Sigilo do Processo Civil (Lei 13.105/15, Art. 189, Inciso II)
Código Tributário Nacional- Sigilo Fiscal (Lei nº 5.172, Art 198)
CPP -  Sigilo Inquérito Policial (Código de Processo Penal, Art.20)
Das Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)
Decreto Estadual nº 15.805/2014 Art. 70,  I a III (Decreto Estadual nº 15.805/2014 Art. 70,  I a III)
Disposições de Caráter Geral sobre Licitações (Lei 13.303/16)
Do Procedimento de Acesso à Informação (Decreto Federal nº 7.724/12, Art 20)
Do Processo Administrativo (Lei nº 8.112, DE 11 de Dezembro  de 1990, Art.150)
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Constituição Federal de 1988,Art. 5º,Inc LX)
Dos Direitos e Deveres Individuais/Coletivos (Constituição Federal de 1988,Art. 5º,Inc.XXXIII)
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição Federal de 1988,Art. 5º, Inc. X)
Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CF/88 (Constituição Federal de 1988,Art. 5º ,Inc. LX)
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (Lei Federal nº 8.906/94, artigos 2º, § 3º; 7º, II)
Estatuto do Servidor Público (Lei nº 6.677/94, Art. 176, X)
Incidente de Insanidade Mental: Instauração (Resolução do Cons Federal de Medicina 1.638/1931)
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 18/2014 (Instrução Previc nº 18/2014 art 3)
Lei das Estatais - Licitação (Lei Federal Nº. 13303/2016, Art. 34)
Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527,Art. 7º, §3º)
Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98, Art 5, Inciso I)
Lei de Inovação (Lei 10.973/2004, Art. 12)
Lei de Processo Eletrônico (Lei 11.409/2006, Art11, §6)
Lei Est. de Acesso a Informações Estado da Bahia (Lei nº 12.618/2012 ,Seção II - Art. 18, inciso IV)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (Lei nº 13.709/2018, Seção V, Art.25)
Licitações - Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)
Licitações com Recursos Estrangeiros - Diretrizes (Lei Estadual nº  9.433, de 1/03/2005, art. 89)
Orientação Técnica Auditoria Geral do Estado (OrientaçãoTécnica nº 04/19 da AGE)
Processo Disciplinar (Lei complementar. Nº26/06, Cap III,Sec I, Art.223)
Restrição - Auditoria (Portaria Sefaz 013/2019)
Restrição Tramitação de Armas (Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, Art 23)
Risco a Operações Estratégicas - Órgãos Segurança (Lei nº 12.618 de 28/12/12, art. 18, inciso III)
Segredo de Justiça (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, Art. 189)
Segurança do Estado - Acesso a Informações (Lei Estadual nº 12.618/12,Seção II,Art 18, I a III)
Segurança do Governador e Vice Governador (Lei Nº12.618 de 28/12/12, art 19,§ 2º)
Serviço: Contratação - Formalização por dispensa (Lei nº 9.433, Art. 59, XII)
Sigilo do Inquérito Policial (Art. 20 do Código de Processo Penal)
Sigilo Fiscal (Art 198 do Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.1)
Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)
Sigilo profissional do Assistente Social (Resolução nº 2733/1993, Art. 15, 16 e 17.)
Sigilo profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005, Art. 6 e 9)
  • Você pode encontrar a orientação sobre o tempo que os documentos devem permanecer restritos e sigilosos na Lei Estadual nº 12.618/2012 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Abaixo, a tabela com os prazos de restrição de acesso conforme a classificação do sigilo:
Classificação do SigiloPrazo Máximo de RestriçãoReferência Legal
Ultrassecreta25 anosLei Estadual nº 12.618/2012, Art. 19, § 1º, I
Secreta15 anosLei Estadual nº 12.618/2012, Art. 19, § 1º, II
Reservada5 anosLei Estadual nº 12.618/2012, Art. 19, § 1º, III

Referências Legais

  1. Lei Estadual nº 12.618/2012
      • Art. 19: Estabelece os prazos máximos de restrição de acesso à informação conforme a classificação de sigilo.
  2. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

 

Processos SEI - Informações Classificadas

Nº ProcessoTipo do ProcessoHipótese LegalTipo de RestriçãoUnidade GeradoraData
079.0704.2019.0000540-15Serviço: Contratação - Formalização por Dispensa de Licitação (Art. 59, inciso XII, Lei 9.433/05) Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG18/07/19
079.0704.2019.0000952-00Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG29/11/19
079.0704.2020.0000040-36Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG31/01/20
079.0704.2020.0000456-54Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG09/10/20
079.0704.2020.0000467-15Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG15/10/20
079.0704.2020.0000498-11Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG05/11/20
079.0704.2021.0000087-17Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG15/02/21
079.0704.2021.0000128-20Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG10/03/21
079.0704.2021.0000335-84Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG12/07/21
079.0704.2021.0000446-08Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG01/09/21
079.0704.2022.0000012-17Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG03/01/22
079.0704.2022.0000014-89Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG04/01/22
079.0704.2022.0000016-41Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG06/01/22
079.0704.2022.0000063-67Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG07/02/22
079.0704.2022.0000178-14Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG01/04/22
079.0704.2022.0000243-49Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG29/04/22
079.0704.2022.0000609-06Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG04/10/22
079.0704.2022.0000838-68Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG27/12/22
079.0704.2023.0000186-33Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG03/04/23
079.0704.2023.0000215-11Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG17/04/23
079.0704.2023.0000429-33Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG10/07/23
079.0704.2023.0000895-73Apuração de Irregularidade: Investigação PreliminarAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG05/12/23
079.0704.2024.0000005-22Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG04/01/24
079.0704.2024.0000098-21Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG21/02/24
079.0704.2024.0000181-46Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG28/03/24
079.0704.2024.0000192-07Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG01/04/24
079.0704.2024.0000237-35Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG24/04/24
079.0704.2024.0000289-66Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG17/05/24
079.0704.2024.0000369-85Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG27/06/24
079.0704.2024.0000699-99Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG27/12/24
079.0704.2025.0000127-18Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG12/03/25
079.0704.2025.0000332-19Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG29/05/25
079.0704.2025.0000388-65Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG07/07/25
079.0704.2025.0000466-12Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG12/08/25
079.0704.2025.0000720-28Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG17/12/25
079.0704.2026.0000055-26Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG09/02/26
079.0704.2026.0000118-44Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG18/03/26
079.0704.2026.0000199-18Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG29/04/26
079.0704.2026.0000233-46Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG22/05/26
079.0704.2026.0000289-09Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG17/06/26
079.0704.2026.0000305-55Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG30/06/26
079.0705.2024.0000413-74Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/SEC16/07/24
079.0706.2026.0000116-44Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/CCI18/03/26
079.0709.2021.0000444-42Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG/CCC01/09/21
079.0711.2018.0000425-17Serviço Específico: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF19/12/18
079.0715.2025.0000532-99Servidor: Conversão - Licença Prêmio em PecúniaDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, §RestritoAGERSA/DG/DAF/ET26/09/25
079.0718.2019.0000847-77Serviço Comum: Contratação - Formalização por Licitação - Tomada de Preço Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DN31/10/19
079.0718.2025.0000143-33Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DN19/03/25
079.0719.2021.0000780-76Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DN/ETN21/12/21
079.0719.2022.0000190-89Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DN/ETN06/04/22
079.0722.2018.0000254-89Serviço Terceirizado: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/OUV17/10/18
079.0722.2019.0000587-52Serviço Comum: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/OUV02/08/19
079.0722.2025.0000105-94Serviço Terceirizado: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/OUV06/03/25
079.0724.2019.0000649-51Material Permanente de TIC: Aquisição - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/NTI26/08/19
079.7617.2021.0000708-08Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH29/11/21
079.7617.2021.0000775-60Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH15/12/21
079.7617.2023.0000024-13Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH16/01/23
079.7617.2023.0000049-63Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH25/01/23
079.7617.2023.0000107-77Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH27/02/23
079.7617.2023.0000132-88Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH09/03/23
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079.7617.2025.0000228-07Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH08/04/25
079.7617.2025.0000234-47Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH09/04/25
079.7617.2025.0000314-66Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH22/05/25
079.7617.2025.0000436-34Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH31/07/25
079.7617.2025.0000525-44Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH23/09/25
079.7617.2025.0000527-14Informação/Recomendação: Requerimento Administrativo -  Judiciário/ Legislativo/Órgãos AutônomosAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH23/09/25
079.7617.2025.0000553-06Concurso Público: IngressoAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH08/10/25
079.7617.2025.0000605-63Concurso Público: IngressoAcesso a informações no âmbito do Estado da Bahia (Lei nº 12.618/12, Art. 18, Inciso V)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH31/10/25
079.7617.2026.0000214-11Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH05/05/26
079.7617.2026.0000263-07Servidor: Ingresso - Avaliação MédicaRestrito: Sigilo Médico (Resolução CFM n.º 1.605/2000 , Art. 1º)RestritoAGERSA/DG/DAF/RH01/06/26
079.7617.2026.0000336-99Reparação de Dano ao Erário: PagamentoDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, §RestritoAGERSA/DG/DAF/RH15/07/26
079.8900.2021.0000114-65Ações Judiciais: Instrução/CumprimentoDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, §RestritoAGERSA/DG/DAF/SP05/03/21
079.8900.2021.0000522-26Serviço/Material: PagamentoDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, §RestritoAGERSA/DG/DAF/SP29/09/21
079.9073.2018.0000196-69Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL29/08/18
079.9073.2019.0000200-05Diária: Servidor - PagamentoDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, §RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL25/03/19
079.9073.2019.0000226-36Material de Consumo: Aquisição - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL03/04/19
079.9073.2019.0000244-18Licitação: Habilitação - Licitações-eDas Informações Pessoais (Lei Federal nº 12.527/11,Art. 31, § 1º, I)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL08/04/19
079.9073.2019.0000289-10Material de Consumo: Registro de Preços - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL25/04/19
079.9073.2019.0000291-34Material de Consumo: Aquisição - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL26/04/19
079.9073.2019.0000912-80Serviço Comum: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SCL20/11/19
079.9187.2019.0000525-10Serviço Comum: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SC15/07/19
079.9187.2019.0000806-37Serviço Terceirizado: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SC15/10/19
079.9187.2020.0000291-45Serviço Terceirizado: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SC02/07/20
079.9187.2022.0000004-41Serviço Terceirizado: Contratação - Formalização por Licitação - Pregão Eletrônico Etapa Inicial (Instrução Normativa SAEB - 001/2019)RestritoAGERSA/DG/DAF/SC03/01/22

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