Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, além de assegurar o direito de acesso à informação e à participação do
cidadão no controle social.
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, aplicável à prestação de serviços públicos essenciais, inclusive os de saneamento básico, garantindo direitos quanto à qualidade,
continuidade e adequação dos serviços.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regulamenta o direito de acesso à informação, estabelecendo procedimentos, prazos e responsabilidades para a transparência ativa e passiva dos órgãos públicos.
Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012
Regulamenta, no Estado da Bahia, o acesso à informação, dispondo sobre a transparência da gestão pública e os deveres dos órgãos estaduais quanto à disponibilização de dados.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Define normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo diretrizes para atendimento, prazos de resposta, mecanismos de avaliação e
controle social.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, assegurando a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos no tratamento realizado por órgãos públicos e entidades.
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, disciplinando a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com foco na universalização,
qualidade e controle social.
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico, fortalecendo a regulação, a eficiência na prestação dos serviços e a ampliação do acesso à população.
Decreto Estadual nº 8.803, de 2003
Regulamenta a atuação das ouvidorias no âmbito do Estado da Bahia, estabelecendo competências, fluxos de atendimento e prazos para tratamento das manifestações dos usuários.
Resolução AGERSA nº 002/2017
Dispõe sobre as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da regulação estadual, estabelecendo direitos e deveres dos
usuários e das prestadoras, bem como padrões de qualidade e atendimento.