11/09/2015
O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA) acaba de formular Deliberação a respeito da Educação de Jovens e Adultos (EJA). É muito importante a atenção das secretarias e conselhos de Educação municipais, além das Direc´s, para o teor do documento.
A Deliberação lembra que apenas os municípios que possuem Sistema de Ensino instituído podem regularizar cursos de EJA, sendo que esta prerrogativa é negada aos municípios que não possuem um Sistema de Ensino. O documento de Deliberação registra um prazo de 90 dias para que os municípios que, porventura, mesmo sem Sistema de Ensino constituído, tenham legislado sobre cursos de Educação de Jovens e Adultos, atualizem a situação desses cursos junto ao CEE/BA, nos termos da Resolução CEE Nº 037/2001.
Lembramos que as observações acima elencadas, além do conteúdo da Deliberação, cabem aos municípios que não possuem Sistema de Ensino, já que as cidades que o possuem podem atuar sobre os cursos da EJA, como lhes faculta a lei.
Confira, anexa, a íntegra da Deliberação. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o CEE/BA.
► Download de Deliberação EJA
A Deliberação lembra que apenas os municípios que possuem Sistema de Ensino instituído podem regularizar cursos de EJA, sendo que esta prerrogativa é negada aos municípios que não possuem um Sistema de Ensino. O documento de Deliberação registra um prazo de 90 dias para que os municípios que, porventura, mesmo sem Sistema de Ensino constituído, tenham legislado sobre cursos de Educação de Jovens e Adultos, atualizem a situação desses cursos junto ao CEE/BA, nos termos da Resolução CEE Nº 037/2001.
Lembramos que as observações acima elencadas, além do conteúdo da Deliberação, cabem aos municípios que não possuem Sistema de Ensino, já que as cidades que o possuem podem atuar sobre os cursos da EJA, como lhes faculta a lei.
Confira, anexa, a íntegra da Deliberação. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o CEE/BA.
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