NOTA PÚBLICA
Pela consolidação de um Sistema de Educação Inclusivo e não retrocesso na garantia de direitos
O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA), na 1087ª Sessão do Conselho Pleno, realizada no dia 06 de outubro de 2020, se posicionou, por unanimidade, favorável à validação de que, como Órgão de Estado, reafirme seu compromisso em atuar na perspectiva transformadora do Estado Brasileiro, quanto ao direito à reversão de desigualdades educacionais e sociais que se propagam pela conjugação de relações assimétricas de classe, capacitismo e de discriminação em razão de deficiência e transtornos do desenvolvimento, etnicorraciais, de diversidade religiosa, de gênero, entre outras.
Nesse contexto, o CEE/BA se posiciona em defesa de um sistema de ensino e de educação inclusivo, não sendo admissíveis retrocessos, mesmo que ainda insuficientes, aos avanços conquistados. Ao invés disso faz-se necessário empenhar esforços para superação de barreiras conceituais, atitudinais, físicas, de práticas pedagógicas e na organização dos serviços na área de Educação e Educação Especial com o fito de ampliar participação, aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes, aí incluídos os estudantes público alvo da Educação Especial (Pessoas com Deficiência, com distúrbios do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação).
Face ao movimento de inclusão em uma sociedade excludente precisamos de maiores investimentos para aprofundar e consolidar um sistema educacional inclusivo como previsto na Constituição Brasileira, na Lei Brasileira de Inclusão e nos Planos Nacional de Educação, e Estadual da Bahia e nos municipais.Como órgão temos acompanhado mudanças importantes na cultura e mentalidade das redes de ensino, das instituições escolares e de seus projetos pedagógicos e principalmente das famílias em responder ao desafio de exigir dos serviços educacionais garantia do direito à educação, que passa pela matricula, plena participação, aprendizagem e sucesso escolar, dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação.
Ademais, nos causa muita preocupação definições no âmbito da política educacional que não seja socialmente referenciada. Em torno do Decreto N.º 10.502, de 30 de outubro de 2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida” ao contrário do reconhecimento social estamos testemunhando manifestações de diferentes e importantes setores da nossa sociedade, dos profissionais da educação básica, do campo da formação de professores, dos movimentos sociais, de grupos de pesquisa, de pesquisadores e de muitos outros segmentos e setores de total insatisfação e até de repudio ao referido Decreto, expressando diferenças com os princípios deste e ainda pelo fato da reformulação da política ter se dado sem amplo debate social, de maneira transparente, acessível e democrática.
A inclusão educacional, social e irrestrita é reconhecida no âmbito do Conselho Estadual de Educação e do Sistema de Ensino da Bahia como um movimento humanitário necessário e sem volta, portanto nos ombreamos a todos os esforços contra medidas em contrário. Por fim, o CEE-BA reitera seu compromisso, esforços e empenhos para a construção de um sistema de educação inclusivo.
Salvador, Sala das Sessões, 06 de outubro de 2020
Paulo Gabriel Soledade Nacif
Presidente
Aprovado na 1087ª Sessão do Conselho Pleno, em 06 de outubro de 2020.