Deliberações acerca das questões educacionais baianas estão sendo solucionadas de forma colaborativa pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e pelo Ministério Público do Estado (MP), ambos órgãos estaduais da Bahia. No segundo encontro ocorrido no dia 12 de julho, na sede do MPBA, localizada na avenida Joana Angélica, temas como: a implementação da Lei n° 13.935/2019, que trata da obrigatoriedade da efetivação de equipes multiprofissionais formadas por psicólogos e assistentes sociais nas escolas de educação básica; a proibição dos ‘vestibulinhos’ para o ingresso dos estudantes em instituições particulares de ensino; a necessidade de um sistema de banco de dados colaborativo para o projeto Escola Legal, além da definição da pauta para a próxima reunião, programada para o dia 21 de setembro.
O grupo intersetorial de atuação na área da educação foi criado no dia 7 de junho, durante uma reunião, quando foi definida a realização de encontros bimensais, e visa solucionar e deliberar acerca das questões educacionais baianas. Portanto, sobre o principal item de pauta, a implementação da Lei n° 13.935/2019, o Conselho vem dialogando com a Secretaria da Educação do Estado (SEC) e vai apresentar uma resolução na próxima reunião, já que existe uma comissão de conselheiros dedicada a estabelecer diretrizes baseadas na respectiva Lei para todo o sistema de ensino da Bahia.
Na próxima reunião, a pauta principal é a contratação de profissionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) com atuação nas escolas da rede pública de ensino que, atualmente, descumpre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania. Para abordar a temática, o Conselho convidou a conselheira Susana Couto Pimentel para apresentar um panorama da situação, ressaltando que o ano letivo já se encontra na metade e alunos estão fora da escola por não terem a assistência de profissionais de apoio.
Estavam na reunião os promotores de Justiça Valmiro Macedo, Nidalva Brito e Adelina de Cássia, o presidente do CEE Paulo Gabriel, o conselheiro Nildon Pitombo e o diretor Ádramo Costa, que debateram sobre as temáticas apresentadas, além do pedagogo José Sérgio Gomes, representando o Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) do MP, coordenado pelo promotor de Justiça Adalvo Nunes, que concluiu sua participação destacando a importância da agenda e a necessidade de fortalecer o Conselho Estadual de Educação. “Respeitando o campo de atuação de cada órgão, os mesmos se fortalecem”, acrescentou Sérgio ao informar que muitas vezes chegam demandas de outros órgãos no MP e que a orientação é encaminhá-las aos entes competentes, com a intenção de fortalecer as respectivas atividades.