Body Iniciativa
ATO PELO QUAL O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RECONHECE A VALIDADE DE ESTUDOS REALIZADOS FORA DO BRASIL. A EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS PERMITE QUE O ESTUDANTE TENHA O MESMO NÍVEL DE ENSINO DO SISTEMA DE ENSINO BRASILEIRO.
Responsável: Comissão de Direito Educacional;
Prazo: O Conselheiro tem 30 dias, após conclusão de todo o trâmite do processo, para produzir seu parecer e relatá-lo;
Normativa Estadual a observar: Resolução CEE nº 103/1998, que autoriza a reclassificação de alunos que estudaram no exterior.
Onde protocolar os processos: Protocolo do Conselho.