A partir das publicações no Diário Oficial do Estado, as novas normativas da Educação Infantil e da Educação Especial passaram a vigorar em todo o Sistema Estadual de Ensino, com impacto direto nas práticas pedagógicas e de gestão das escolas públicas e privadas da Bahia para o ano letivo de 2026. Com isso, o Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) reorganiza obrigações, práticas e direitos, consolidando avanços importantes no acesso, permanência e aprendizagem, em defesa de uma educação inclusiva, democrática e de qualidade.
A Resolução CEE nº 230/2025, que redefine a Educação Especial em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi publicada em 08 de novembro de 2025. O documento estabelece diretrizes alinhadas ao modelo social da deficiência, ao transtorno do espectro autista e às altas habilidades/superdotação, reforçando a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE); a adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA); a garantia de acessibilidade em todas as dimensões — arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica —; e o direito ao Plano de Ensino Individualizado (PEI) desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Entre os avanços, destaca-se a obrigatoriedade do ensino de Libras como primeira língua para estudantes surdos e a previsão de adaptações curriculares que assegurem equidade no percurso formativo.
A conselheira Susana Couto Pimentel, presidente e relatora da comissão responsável pela elaboração do documento, reforça que a resolução reafirma uma agenda de enfrentamento ao capacitismo e de promoção de práticas pedagógicas fundamentadas no respeito, na equidade e na valorização das diferenças.
Poucos dias depois, em 15 de novembro de 2025, foi publicada a normativa que estabelece as novas regras da Educação Infantil no estado (Resolução CEE nº 197/2025). O documento reafirma princípios pedagógicos e define parâmetros para currículos, tempos, espaços e condições de funcionamento, incluindo número máximo de crianças por educador; ambientes adequados, com espaços de leitura, arte, exploração sensório-motora, práticas corporais e pensamento computacional desplugado; e integração com políticas de Saúde, Assistência Social e Cultura. Alinhada ao Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB), a resolução orienta que creches e pré-escolas revisem seus projetos pedagógicos e fortaleçam práticas inclusivas desde os primeiros anos de vida escolar.
A conselheira e presidente da comissão, Anna Cristina Pinto, destaca a relevância da normativa para fortalecer os primeiros anos da vida escolar, como a valorização das diversidades das infâncias, reconhecendo as modalidades de Educação Especial, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, Educação Bilíngue de Surdos e Educação do Campo. “É uma diretriz que protege a infância e orienta as redes para práticas mais humanas, integradas e inclusivas”.
Segundo o presidente do Conselho Estadual de Educação, Roberto Gondim, a entrada em vigor das duas resoluções representa um marco decisivo para a educação baiana e para o planejamento do próximo ano letivo. “Ao serem publicadas, essas resoluções deixam de ser apenas boas ideias e passam a ser obrigação legal de todo o Sistema Estadual de Ensino. São diretrizes que garantem equidade, qualidade e inclusão, e devem ser incorporadas imediatamente pelas redes e instituições. Planejar 2026 é, essencialmente, implementar o que essas resoluções definem”.
As resoluções completas estão disponíveis no site do CEE-BA e passam a compor o conjunto de normativas estruturantes da educação baiana.