12/05/2016
Na Sessão do Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação (CEE/BA), ocorrida em 03 de maio/2016, foi discutida a Consulta encaminhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia - 3ª Promotoria de Justiça, Valença – BA, que deu origem ao Processo Nº 0054538-1/2014 – referente à recusa em matricular alunos no Ensino Regular, por motivo de deficiência apresentada.
O Conselho Pleno aprovou o arquivamento do Processo CEE Nº 0054538-1/2014, oriundo da Comissão de Avaliação do CEE/BA, cujo Parecer CEE Nº 94/2016 foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE), edição de 06/05/2016, e determinou o encaminhamento do supracitado Parecer para o Ministério Público do Estado da Bahia – 3ª Promotoria de Justiça – Valença e aos estabelecimentos de ensino citados no processo.
O Conselho Pleno aprovou o arquivamento do Processo CEE Nº 0054538-1/2014, oriundo da Comissão de Avaliação do CEE/BA, cujo Parecer CEE Nº 94/2016 foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE), edição de 06/05/2016, e determinou o encaminhamento do supracitado Parecer para o Ministério Público do Estado da Bahia – 3ª Promotoria de Justiça – Valença e aos estabelecimentos de ensino citados no processo.