O processo de elaboração e execução orçamentária e financeira é regulamento pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a qual estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, além da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Os valores publicados nesta plataforma têm como objetivo informar ao usuário, de maneira simplificada, a alocação dos recursos públicos aprovados em Lei, bem como o acompanhamento da execução orçamentária nos Exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Despesas Fixadas 2021
Despesas Fixadas 2022
Despesas Fixadas 2023
Execução Orçamentária 2021
Execução Orçamentária 2023
Os valores publicados nesta plataforma têm como objetivo informar ao usuário, de maneira simplificada, a alocação dos recursos públicos aprovados em Lei, bem como o acompanhamento da execução orçamentária nos Exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Despesas Fixadas 2021
Despesas Fixadas 2022
Despesas Fixadas 2023
Execução Orçamentária 2021
Execução Orçamentária 2023