A Alocação de Água é um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos, assim como em sistemas que apresentem alguma situação emergencial ou que sofram com estiagens intensas.
O Inema disponibiliza mensalmente um boletim com informações sobre o estado hidrológico do sistema hídrico, cota e volumes observados no reservatório, nível ou vazão dos rios, usos esperados e observados, status das ações a serem executadas por cada entidade responsável e relação dos Membros da Comissão de Acompanhamento do Termo de Alocação.
- Base Legal
As bases para a alocação de água estão presentes nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que estabelecem que a gestão deve:
- proporcionar o uso múltiplo das águas;
- ser descentralizada;
- contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
📌 Referências: Lei 9.433/1997 (Art. 1º, Incisos IV e VI) e Lei 11.612/2009 (Art. 2º, Incisos III e V).
- Como funciona o processo
A alocação acontece em reuniões participativas e democráticas, com a presença de:
- órgãos gestores e executores dos recursos hídricos,
- comitê de bacia hidrográfica,
- poder público,
- operadores de reservatórios,
- usuários de água e sociedade civil.
Nessas reuniões, após análise criteriosa do sistema hídrico, o órgão executor apresenta a disponibilidade atual e futura de água, simulando cenários para um período de 12 meses.
Com base nessas informações, os interessados discutem e escolhem as melhores opções para enfrentar o período seco.
- Resultado das reuniões
- São definidas ações e entidades responsáveis pela execução, com prazos estabelecidos.
- Os acordos ficam registrados no Termo de Alocação de Água.
- O acompanhamento é feito através dos Boletins Mensais.
- Onde o Inema atua
O Inema realiza e acompanha processos de alocação de água:
- Sistema Hídrico UHE Pedra – iniciado em 2019.
- Sistema Hídrico Pindobaçu – Ponto Novo – iniciado em 2022.
- Apoio às alocações conduzidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em sistemas de domínio federal.
Além disso, o Instituto executa as ações acordadas que estejam sob sua competência, como fiscalização, outorga, cadastro e monitoramento.
- Comissão de Acompanhamento da Alocação de Água
Comissão formada durante a reunião de alocação de água com o objetivo de acompanhar o Termo de Alocação de Água vigente.
- Marco Regulatório
Documento que define as regras gerais de operação de longo prazo para um sistema hídrico em conflito, embasado em estudos técnicos e discutidos amplamente com usuários, poder público, comitês de bacia, entre outros interessados.
Clique aqui para acessar o Marco Regulatório do Sistema Hídrico UHE Pedra (Resolução N° 591/2017)