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Publicado: 28/08/2025 Última atualização: 28/08/2025 às 15:47

O que é Alocação de Água?

A alocação de água é um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos, assim como em sistemas que apresentem situações emergenciais ou que sofram com estiagens intensas.

Base Legal

As bases para a alocação de água estão presentes nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que estabelecem que a gestão deve:

  • proporcionar o uso múltiplo das águas;
  • ser descentralizada;
  • contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

📌 Referências: Lei 9.433/1997 (Art. 1º, Incisos IV e VI) e Lei 11.612/2009 (Art. 2º, Incisos III e V).

Como funciona o processo

A alocação acontece em reuniões participativas e democráticas, com a presença de:

  • órgãos gestores e executores dos recursos hídricos,
  • comitê de bacia hidrográfica,
  • poder público,
  • operadores de reservatórios,
  • usuários de água e sociedade civil.

Nessas reuniões, após análise criteriosa do sistema hídrico, o órgão executor apresenta a disponibilidade atual e futura de água, simulando cenários para um período de 12 meses.

Com base nessas informações, os interessados discutem e escolhem as melhores opções para enfrentar o período seco.

Resultado das reuniões

Onde o INEMA atua

O Inema realiza e acompanha processos de alocação de água:

  • Sistema Hídrico UHE Pedra – iniciado em 2019.
  • Sistema Hídrico Pindobaçu – Ponto Novo – iniciado em 2022.
  • Apoio às alocações conduzidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em sistemas de domínio federal.

Além disso, o Instituto executa as ações acordadas que estejam sob sua competência, como fiscalização, outorga, cadastro e monitoramento.