A Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoas de Guarajuba, situada no município de Camaçari, foi instituída pela Resolução nº 387, de 27 de fevereiro de 1991, com base no que estabelece o Art. 214, inciso VI, da Constituição Estadual da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. A legislação reconhece a relevância ambiental da região e determina a necessidade de proteção de espaços especialmente protegidos no território baiano.
O Art. 3º da resolução que criou a APA diz que: ‘‘Admite-se como objetivo específico previsto para a APA a sua proteção ecológica e paisagística, considerando-se as peculiaridades e a importância dos substratos naturais, valor panorâmico, social, econômico, cultural, educativo e recreativo.’’ A proposta é assegurar que o crescimento da região aconteça de forma compatível com a conservação dos seus recursos naturais.
De acordo com o técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e gestor da unidade, Luiz Cláudio, a realidade atual exige atenção constante. “Um dos principais desafios hoje é o uso e a ocupação desordenada do solo. O crescimento urbano foi intenso ao longo dos anos, e nem sempre houve planejamento adequado para acompanhar esse avanço”, explica.
Um dos pontos mais sensíveis é evitar o lançamento de esgoto na lagoa. Em alguns trechos, o corpo hídrico ainda é impactado pela ausência de saneamento nos condomínios do entorno. Itacimirim já alcança cerca de 80% de cobertura, e há empreendimentos em Guarajuba com sistema implantado. No entanto, ainda existem áreas que precisam avançar, especialmente no trecho entre o Rio Jacuípe e o Rio Pojuca, onde ocorre o deságue.
Luiz Claudio também esclarece que a lagoa possui característica intermitente. “Ela não permanece cheia durante todo o ano. Essa variação no nível da água faz parte da dinâmica natural do ecossistema e precisa ser compreendida pela população.” Outro alerta feito pelo gestor diz respeito ao uso direto da água. “O banho não é aconselhável em toda a extensão da lagoa, justamente pela falta de saneamento em alguns pontos. É uma medida de precaução para preservar a saúde das pessoas”, destaca.
A questão da manutenção também aparece como desafio. “A limpeza depende da atuação dos órgãos públicos e muitas vezes enfrentamos limitações orçamentárias, o que dificulta ações mais frequentes.” Para ele, a colaboração da comunidade é indispensável. “Moradores e visitantes podem contribuir evitando qualquer tipo de lançamento irregular e não utilizando fogo nas bordas da lagoa, porque isso pode provocar incêndios na vegetação de restinga, que é bastante vulnerável.”