O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) quatro projetos de lei voltados à valorização de servidores públicos estaduais das áreas do meio ambiente, educação e defesa agropecuária. Entre as propostas estão o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a conversão de licença-prêmio em pecúnia para gestores escolares e a criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo, incluindo profissionais da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Dois dos projetos enviados tratam diretamente da valorização de servidores que desempenham atividades externas estratégicas para o Estado. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos em exercício na Sema e no Inema.
A medida busca reconhecer o trabalho realizado fora das unidades administrativas, em ações como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação, combate a atividades ilegais e instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento, como ressaltou o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Sodré.
“O envio desse projeto de lei representa um importante avanço na valorização dos servidores que atuam em campo e desempenham um papel essencial na proteção ambiental da Bahia. É um reconhecimento ao trabalho estratégico realizado diariamente por esses profissionais”, destacou o titular da pasta.
A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de atividade em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar entre 20% e 50%. Para 2026, primeiro ano de vigência, o projeto prevê regra de transição até a consolidação do modelo trimestral.
Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). Na educação, foram enviados dois projetos. O primeiro prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei.
Também foi publicado, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do Precatório do Fundef e oficializa as regras para o repasse dos recursos aos profissionais da educação. Ao todo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, publicada em 2 de fevereiro de 2023. A medida tem como objetivo reconhecer a contribuição dos profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que não estão necessariamente contemplados no escopo do precatório principal.