Publicado: 28/03/2024
Última atualização: 06/10/2026 às 17:00
Internacionais
- Convenção de Belém do Pará – 1994
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – Cedaw – 1979
Nacionais
- Lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 - Lei da Importunação Sexual
- Lei 13.104 de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio
- Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 2013
- Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2007
- Constituição da República – 1988
- Lei 7.353 de 1985 – Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Estaduais
- Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (Bahia) – 2014
- Projeto de Lei 20.816/2014 – Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, Negras e Mulheres (PENM)
- Portaria conjunta nº 002 – Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – 2012
- Lei 12.212 de 04 de maio de 2011 – Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia