Marco regulatório das ONGs

A (ONGs) no país realizada por meio de audiência pública, nesta segunda-feira, em Salvador, contou com a presença da titular da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), Vera Lúcia Barbosa. O evento, organizado pela Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Cáritas e Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), teve o objetivo de esclarecer e aprofundar o debate sobre Projetos de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional, referentes às diretrizes na relação entre governo e organizações da sociedade civil, que a inclui a parcerias para execução de políticas públicas e ampliação da autonomia das mesmas.

A intenção das entidades é despertar a participação ativa de parlamentares baianos e outras autoridades nas discussões sobre o assunto. Na visão das organizações, a ausência de uma legislação adequada traz graves consequências para as organizações da sociedade civil, a exemplo da redução e limitação do trabalho desempenhado na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas. A secretária da SPM reforçou a importância do aprimoramento da relação entre as esferas governamentais e as entidades da sociedade organizada, que, em sua opinião, têm sido fundamentais para fazer com que o poder público “agregue cada vez mais os segmentos diversos da sociedade”.

Carta Compromisso – Ao final do encontro, foi divulgada um documento em que entidades e parlamentares presentes afirmam que as organizações, “apesar da contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, atravessam um processo de criminalização política e judicialização”. O texto diz, ainda: “Reconhecemos a importância e a necessidade de tratados e normas jurídicas que ajudam a orientar e organizar as relações sociais. Todavia, para isso, é fundamental que tais tratados e normas estejam umbilicalmente ligados à realidade concreta da vida cotidiana das pessoas, organizações e instituições”. Coloca, também, que “Urge a aprovação de um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil que as permita a continuar a prestar relevante serviço de inclusão social e fortalecimento das potencialidades locais no desenvolvimento dos territórios, na superação das desigualdades e de todas as formas de violência”. Atualmente existem três Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. São dois na Câmara Federal (PL 177/2012 e PL 3877/2004) e um no Senado (PL 649/2011), sendo que este tem como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, que já passou por duas comissões, estando em andamento para a Comissão de Constituição e Justiça.

Fotos: Kleidir Costa/SPM-BA