14/08/2015
FONTE: PORTAL COMPROMISSO E ATITUDE - SPM/PR
Criar um sistema informatizado com dados estatísticos sobre o perfil das mulheres em situação de violência para fomentar o avanço de políticas públicas de prevenção, buscar o comprometimento institucional dos tribunais para garantir a continuidade das políticas de enfrentamento e prevenção à violência intrafamiliar e doméstica independentemente das mudanças de gestão, efetivar políticas de formação continuada sobre o tema nas escolas de magistratura. A Carta de encerramento da IX Jornada Lei Maria da Penha reafirma a urgência do cumprimento integral da Resolução 128 do CNJ. A Resolução instituiu em 2011 as Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabeleceu atribuições para esses órgãos visando efetivar o cumprimento da Lei 11.340/2006 e o acesso das mulheres à Justiça.
O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, reuniu magistrados de todo o país, além de promotores, defensores, delegados e profissionais que atuam em equipes multidisciplinares no atendimento à mulheres em situação de violência.
Como metas de trabalho para o ano, a carta lista ações como o desenvolvimento de diretrizes de investigação nos moldes dos padrões internacionais de direitos humanos; o monitoramento eficaz das medidas protetivas e a adoção da Recomendação CEDAW 33, cujo Comitê insta o Estado viabilizar o acesso à Justiça.
O documento final também prevê a interlocução com o Ministério da Educação, com o intuito de que o estudo da Lei Maria da Penha e da cultura da não violência seja incorporado aos currículos escolares. Os participantes da IX Jornada apontam ainda entre as metas do próximo período o estabelecimento de parcerias com universidades para prestação de serviços especializados às mulheres em situação de violência.
Acesse aqui na Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha.
As sugestões, aprovadas por aclamação, serão encaminhadas aos órgãos competentes e presidências dos Tribunais de Justiça. A conselheira do CNJ e desembargadora Ana Maria Amarante presidiu a mesa do último painel da IX Jornada, dedicada à construção do documento.
Para a coordenadora da IX Jornada Maria da Penha, conselheira do CNJ Deborah Ciocci, é preciso criar mecanismos para garantir a continuidade do trabalho no CNJ e tribunais. Mesmo com o avanço na criação das coordenadorias, a conselheira reconhece que ainda há muito para ser feito. “A cada jornada há o intuito de dar visibilidade nacional para o problema e para que cada Estado tenha consciência de que ainda existe a violência e que precisamos lutar pela paz em casa”.
A titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, avalia as Jornadas como momentos de reflexão e troca de experiências entre os estados. “A perspectiva é de aprimoramento na concretização da Lei. Vejo a ausência do defensor na tutela dos interesses da mulher como o maior desafio na aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, também há necessidade de aprimorar a prova no processo em relação à mulher, porque não é possível aceitar uma prova pericial feita sem o cuidado necessário ou especificação das características de lesão corporal, das marcas deixadas no corpo da mulher, nem sempre indicadas na perícia”, aponta.
A coordenadora do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza e integrante da COMESP, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, enalteceu o impacto das ações do CNJ no fortalecimento das coordenadorias do país. “Cada vez mais essas coordenadorias vão influenciar no desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento da violência familiar contra a mulher”, ressalta. No mesmo sentido foi o discurso do desembargador Ruy Celso Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sobre o trabalho das conselheiras do CNJ no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.
O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, reuniu magistrados de todo o país, além de promotores, defensores, delegados e profissionais que atuam em equipes multidisciplinares no atendimento à mulheres em situação de violência.
Como metas de trabalho para o ano, a carta lista ações como o desenvolvimento de diretrizes de investigação nos moldes dos padrões internacionais de direitos humanos; o monitoramento eficaz das medidas protetivas e a adoção da Recomendação CEDAW 33, cujo Comitê insta o Estado viabilizar o acesso à Justiça.
O documento final também prevê a interlocução com o Ministério da Educação, com o intuito de que o estudo da Lei Maria da Penha e da cultura da não violência seja incorporado aos currículos escolares. Os participantes da IX Jornada apontam ainda entre as metas do próximo período o estabelecimento de parcerias com universidades para prestação de serviços especializados às mulheres em situação de violência.
Acesse aqui na Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha.
As sugestões, aprovadas por aclamação, serão encaminhadas aos órgãos competentes e presidências dos Tribunais de Justiça. A conselheira do CNJ e desembargadora Ana Maria Amarante presidiu a mesa do último painel da IX Jornada, dedicada à construção do documento.
Para a coordenadora da IX Jornada Maria da Penha, conselheira do CNJ Deborah Ciocci, é preciso criar mecanismos para garantir a continuidade do trabalho no CNJ e tribunais. Mesmo com o avanço na criação das coordenadorias, a conselheira reconhece que ainda há muito para ser feito. “A cada jornada há o intuito de dar visibilidade nacional para o problema e para que cada Estado tenha consciência de que ainda existe a violência e que precisamos lutar pela paz em casa”.
A titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, avalia as Jornadas como momentos de reflexão e troca de experiências entre os estados. “A perspectiva é de aprimoramento na concretização da Lei. Vejo a ausência do defensor na tutela dos interesses da mulher como o maior desafio na aplicação da Lei Maria da Penha. Além disso, também há necessidade de aprimorar a prova no processo em relação à mulher, porque não é possível aceitar uma prova pericial feita sem o cuidado necessário ou especificação das características de lesão corporal, das marcas deixadas no corpo da mulher, nem sempre indicadas na perícia”, aponta.
A coordenadora do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza e integrante da COMESP, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, enalteceu o impacto das ações do CNJ no fortalecimento das coordenadorias do país. “Cada vez mais essas coordenadorias vão influenciar no desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento da violência familiar contra a mulher”, ressalta. No mesmo sentido foi o discurso do desembargador Ruy Celso Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sobre o trabalho das conselheiras do CNJ no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.