Publicado: 14/06/2021
Última atualização: 06/10/2026 às 17:00
A prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PL-BA), sancionou a lei nº 1.255/2021, que impede que agressores de mulheres possam ocupar cargos (eletivos ou não) na administração pública.
No texto da proposta, elaborado com base na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), a justificativa para a criação da lei pontua que esse tipo de atitude ”demonstra ausência de idoneidade moral para exercício de cargo público”.
De acordo com o texto, a idoneidade moral deverá ser atestada antecipadamente ao ato da candidatura a cargos públicos ou empregos na administração municipal, ou ainda para qualquer ocupação em cargos em comissões para que a lei seja acatada integralmente.