20/05/2015
Artigo publicado no jornal A Tarde, página A2, edição desta quinta-feira (28)
Temos visto, de forma cada vez mais expressiva, a questão da violência doméstica contra a mulher tomar os noticiários, as conversas, virar tema de importantes estudos. Um dos recentes levantamentos foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre morte de mulheres em decorrência de conflito de gênero no Brasil, assunto de grande repercussão e debate. Os dados revelam que o Brasil registrou 16,9 mil casos do chamado “feminicídio”, entre 2009 e 2011. No balanço, a Bahia ocupa o segundo lugar no ranking nacional, com taxa de 9,08 assassinatos de mulheres para cada 100 mil, seguida de Alagoas (8,84) e Roraima (8,51).
Consideramos relevantes as discussões geradas com esta análise. Principalmente porque, em virtude dos números, torna-se oportuno reafirmar a legitimidade da Lei 11.340, a nossa Lei Maria da Penha, grande conquista no campo da defesa das mulheres brasileiras. É atestada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três legislações mais avançadas do mundo. Além disso, incentiva uma reflexão sobre as práticas machistas fincadas na sociedade. Não a compreendemos como a solução pronta para o problema da violência, mas um incentivo às mais diversas esferas, para que assumam a questão para si, entendendo que não podemos colocar exclusivamente na Lei Maria da Penha a responsabilidade de frear a violência contra a mulher.
É sensato dizer, inclusive, que se trata de uma lei nova, mas que tem provado resultados positivos. Sem dúvidas, muitas mulheres deixaram de ser mortas em virtude da existência da Lei Maria da Penha. Avaliá-la como inútil, é, no mínimo, um retrocesso. Ela é e continuará sendo um instrumento eficaz na defesa das mulheres, o que se confirma nos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2006 a 2011, que totalizam cerca de 700 mil procedimentos judiciais, entre inquéritos, ações penais e medidas protetivas.
Enfim, podemos afirmar que a Lei Maria da Penha é um divisor de águas na história do país, colocando o tema das mulheres na pauta do dia, na agenda dos governos, das esferas do poder público e no cotidiano da sociedade brasileira. Briga de marido e mulher não é mais assunto restrito ao espaço privado. A lei chegou deixando a mensagem de que a violência contra a mulher não será mais tolerada. A pesquisa Percepção da Sociedade sobre Violência e Assassinatos de Mulheres, do Instituto Patrícia Galvão e Data Popular, também recente, aponta que apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar na Lei Maria da Penha. Na opinião de 86% dos entrevistados, as mulheres passaram a denunciar mais a violência doméstica a partir dessa ferramenta.
Se por um lado as mulheres estão denunciando mais, por outro lado a lei tem condições de dar respostas aos casos. Antes dela, a punição para um agressor era distribuição de cesta básica e prestação de serviços comunitários. Agora resulta em cadeia e até no ressarcimento com pensões em casos de ocorrência de morte da vítima ou sequela. E avançaremos ainda mais na responsabilização dos criminosos, sem dúvidas, por conta de encaminhamentos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Seu relatório, apresentado em agosto, propõe a tipificação do feminicídio, um agravante para o aumento da pena.
Por fim, é imprescindível reafirmar nossa crença na Lei Maria da Penha e garantir que sempre trabalharemos para não permitir qualquer tentativa de deslegitimá-la. Esta também é a posição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), que diuturnamente tem se movimentado. Nosso próximo passo será uma mobilização com Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, para realização de um debate amplo e de fortalecimento dessa nossa legislação. A ação acontecerá no conjunto dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Tudo isso porque não descansaremos, um minuto sequer, enquanto nossas mulheres continuarem sendo violentadas.
*Vera Lúcia Barbosa, secretária estadual de Políticas para as Mulheres e presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM).