13/02/2017
*Com informações da Agência Senado
Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra as mulheres estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As propostas constaram da pauta da última reunião realizada pela CCJ em 2016.
Um dos projetos (PLC 4/2016) torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Por desobediência à decisão judicial, conforme o texto, o infrator pode ser punido com pena de detenção de três meses a dois anos.
Medidas protetivas são impostas para afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o juiz fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, podendo ainda suspender o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.
Hoje, o descumprimento dessas medidas não configura crime de desobediência à ordem judicial, o que impede, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.
Patrulha Maria da Penha
Também com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas, a CCJ pode votar o PLS 547/2015, que institui o programa Patrulha Maria da Penha.
A ideia é assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima. O projeto terá votação em caráter terminativo na CCJ.
Punição
Já o PLS 290/2010 quer modificar a Lei Maria da Penha para explicitar que, mesmo nos casos de lesão corporal leve ou culposa, os crimes de violência doméstica serão processados por meio de ação pública incondicionada. Nesse tipo de ação, o Ministério Público é sempre obrigado a abrir denúncia judicial contra o agressor, mesmo contra a vontade da mulher.
O projeto também prevê medida para garantir maior agilidade no julgamento dos processos referentes aos crimes de violência doméstica. O texto terá decisão terminativa na CCJ.
Agressão a menores
A Comissão de Justiça também deve votar em caráter terminativo o PLS 195/2014, que determina o encaminhamento à Justiça, pela Lei Maria da Penha, dos casos de agressão a crianças e a adolescentes associados a agressões contra mulheres.
Dados sobre violência
Para ajudar no combate aos agressores, o PLS 244/2016 estabelece que os dados sobre violência contra a mulher sejam obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país.
Atualmente as informações são incompletas e díspares, o que dificulta um diagnóstico preciso do quadro de violência doméstica e familiar. O projeto também pode ter votação final na CCJ e seguir para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para exame final do texto pelo Plenário do Senado.
Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra as mulheres estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As propostas constaram da pauta da última reunião realizada pela CCJ em 2016.
Um dos projetos (PLC 4/2016) torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Por desobediência à decisão judicial, conforme o texto, o infrator pode ser punido com pena de detenção de três meses a dois anos.
Medidas protetivas são impostas para afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o juiz fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, podendo ainda suspender o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.
Hoje, o descumprimento dessas medidas não configura crime de desobediência à ordem judicial, o que impede, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.
Patrulha Maria da Penha
Também com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas, a CCJ pode votar o PLS 547/2015, que institui o programa Patrulha Maria da Penha.
A ideia é assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima. O projeto terá votação em caráter terminativo na CCJ.
Punição
Já o PLS 290/2010 quer modificar a Lei Maria da Penha para explicitar que, mesmo nos casos de lesão corporal leve ou culposa, os crimes de violência doméstica serão processados por meio de ação pública incondicionada. Nesse tipo de ação, o Ministério Público é sempre obrigado a abrir denúncia judicial contra o agressor, mesmo contra a vontade da mulher.
O projeto também prevê medida para garantir maior agilidade no julgamento dos processos referentes aos crimes de violência doméstica. O texto terá decisão terminativa na CCJ.
Agressão a menores
A Comissão de Justiça também deve votar em caráter terminativo o PLS 195/2014, que determina o encaminhamento à Justiça, pela Lei Maria da Penha, dos casos de agressão a crianças e a adolescentes associados a agressões contra mulheres.
Dados sobre violência
Para ajudar no combate aos agressores, o PLS 244/2016 estabelece que os dados sobre violência contra a mulher sejam obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país.
Atualmente as informações são incompletas e díspares, o que dificulta um diagnóstico preciso do quadro de violência doméstica e familiar. O projeto também pode ter votação final na CCJ e seguir para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para exame final do texto pelo Plenário do Senado.