14/05/2021
As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, realizam, na segunda-feira (17), reunião conjunta para debater o Projeto de Lei 501/19, que estabelece a obrigação de os Estados criarem, em suas microrregiões e no prazo de cinco anos da publicação da lei, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, com finalidade prioritária ao atendimento de mulheres que tenham sido vitimas de qualquer tipo de abuso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias