Empreendedor Individual não precisa pagar para fazer Declaração Anual

Faltando três semanas para o prazo final de entrega da Declaração Anual de Rendimentos, o Sebrae Bahia prossegue com o atendimento a Empreendedores Individuais. Os Empreendedores Individuais têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a declaração e, caso não cumpram o prazo, terão que pagar uma multa de R$ 50, além de perder os benefícios da Previdência. O procedimento é rápido e gratuito, e pode ser feito com orientação de técnicos dos 32 pontos de atendimento do Sebrae distribuídos no Estado sempre no horário de 8h30 às 17h30.

Desde o dia 3 de janeiro, o Sebrae vem empreendendo esforços para sensibilizar os trabalhadores sobre a importância de entregar a sua Declaração Anual de Rendimentos em dia. Além da multa de R$ 50 e da perda dos benefícios da Previdência, caso a declaração não seja entregue no prazo estipulado, o empreendedor não poderá ter acesso a linhas de crédito com taxas diferenciadas ou sequer abrir uma conta empresarial. “Isso porque a declaração é uma forma de comprovar à instituição financeira que o empresário está ativo e em ordem com as suas obrigações fiscais”, explicou Josélia Pontes, analista do Sebrae.

O trabalhador pode buscar a orientação do Sebrae mais próximo ou fazer diretamente pela internet, através do site da Receita Federa lwww.receita.fazenda.gov.br. Ao entrar no endereço, ele deve clicar no link do Portal do Simples Nacional, acessando a página do Empreendedor Individual e selecionar a opção “Declaração Anual para o Microempreendedor Individual”.