LEI Nº 13.462 DE 19 DE DEZEMBRO 2015 (CRIAÇÃO)
LEI Nº 13.571 DE 18 DE AGOSTO DE 2016 (REGULAMENTAÇÃO)
ISENÇÃO = CAPITULO III ARTIGO 5º LETRA J - LEI ORDINÁRIA Nº 11.631 DE 30/12/2009
LEI Nº 14.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (DENOMINAÇÃO E PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 14.287 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (CÁLCULO DA TAXA)
DECRETO Nº 20.641 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (REGULAMENTAÇÃO)
PORTARIA CONJUNTA SDE/SEFAZ Nº 003 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (ISENÇÃO)
PORTARIA SDE Nº 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GUIA PARA CÁLCULO E EMISSÃO DO 'DAE' PARA RECOLHIMENTO DA TAXA