O fisco estadual está negociando débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) com contribuintes inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.
Com as audiências de conciliação iniciadas em setembro e mediadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o Estado espera recuperar parte dos R$ 600 mllhões em créditos devidos nas ações.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, órgão ligado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), Elder dos Santos Verçosa, explicou que a Lei 12.218/2011, que dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial, oferece duas opções de pagamento ao contribuinte.
Uma delas, permite ao Estado conceder uma redução de até 95% da dívida, referente a multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios, caso o pagamento ocorra à vista até 20 de dezembro deste ano.
Se a quitação do débito acontecer entre o dia 21 de dezembro de 2011 e 20 de dezembro de 2012, a redução será de 80%.
O débito também poderá ser dividido em 30 prestações mensais com parcelas mínimas de R$ 100.
Neste caso, as reduções serão de 60%, caso a quitação da primeira parcela ocorra até 20 de dezembro deste ano, e de 50% ocorrendo no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012.
"Essa é uma oportunidade ímpar para que os empresários possam regularizar sua situação com o fisco", alertou o procurador, lembrando que não haverá mais possibilidade de haver uma anistia dessa ordem. "A última foi em 2010 por conta da crise econômica, depois de três anos", disse o procurador.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Martins, o número de contribuintes do ICMS com processos fiscais Inscritos em dívida ativa é, atualmente, de 39 mil, para um débito total de R$ 7,9 bilhões.
Conciliação - O contribuinte da capital e Região Metropolitana de Salvador (RMS) que desejar fazer a negociação pode se dirigir ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos Tributários, no Edifício Suarez Trade, 25o andar, na Av. Tancredo Neves, ou ir à Procuradoria Fiscal, no CAB.
Nos municípios, é só se dirigir as inspetorias fazendárias do interior.