A antecipação do repasse da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi autorizada para os 417 municípios baianos, sexta-feira (21/12), pelo governador Jaques Wagner. O anúncio foi feito, na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com a presença de prefeitos e secretários estaduais. As prefeituras receberão o repasse no dia 28 deste mês, que originalmente seria transferido na primeira semana de janeiro.
O valor total estimado da antecipação é de R$ 140 milhões. A decisão do governador objetiva reduzir o impacto da queda da arrecadação proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que afeta o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja alíquota passou a ser zero.
De acordo com Wagner, a medida facilita o cumprimento do Artigo nº 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe os governantes de contraírem obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente no mesmo período.
"Com a redução do IPI pela União, para diminuir os efeitos da crise financeira mundial, no país, e manter a dinâmica da economia, estados e municípios foram prejudicados com a queda na arrecadação de impostos. Por isso, estamos fazendo esse esforço de antecipar o ICMS, a fim de que os municípios cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e não sejam prejudicados", explicou o governador.
Resto a pagar – Para o prefeito de Camaçari e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano, a verba ajuda aos municípios a fecharem as contas. "Nossas prefeituras estão em dificuldade e muitos contratos ficarão com resto a pagar. Para sair da situação, precisamos ter recursos em caixa. Quando o governo antecipa o ICMS, que seria para o próximo ano, ajuda os municípios."