Na onda pelo atendimento ao clamor popular, o Senado também aprovou ontem as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Agora, toda vez que o governo federal desonerar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, a medida não terá impacto nos repasses do fundo, de acordo com as novas regras.
As novas medidas passam a valer a partir de 2016. A da desoneração já poderá ser aplicada em 2014. Ainda de acordo com as novas regras, o montante do FPE para cada Estado será o mínimo arrecadado em 2015, somado a uma atualização que envolve critérios demográficos e econômicos, como a renda domiciliar per capita. Ou seja, acaba com a tabela fixa de coeficiente dos Estados.
A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
Compensação - O fundo é formado por 21,5% da arrecadação com Imposto de Renda e do IPI, e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste.
A regra da desoneração é fruto de emenda apresentada e aprovada pela Câmara de Deputados, e acatada pelo senador relator, Walter Pinheiro (PT). Ele explica que será uma "espécie" de compensação financeira.
"Quando isso acontecer novamente (desoneração), o governo, através de repasses, vai repor aquilo que estava previsto ao Estado, similar ao que fez o ex-presidente Lula em 2010, quando aportou R$ 1 bilhão aos estados", explica o senador petista.
O texto prevê, ainda, que após 2016, cada Estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015 e o excedente será distribuído de acordo com critérios de população e renda per capita.
"As mudanças não são imediatas porque é preciso respeitar o que está previsto no Plano Plurianual dos estados, que tem como base o FPE. O que eu fiz: matei a tabela fixa e introduzi novos critérios. Com isso, se a renda do estado subir, cai o FPE. e vice-versa. Com isso o projeto resgata o objetivo do fundo, que é o de ajudar os estados que precisam", diz Pinheiro.
A pressa em votar o projeto se deveu ao prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou o fim desse mês como limite para a aprovação de novas regras de distribuição do FPE.
Petitinga diz que perdas serão mínimas para Bahia
O secretário estadual da Fazenda, Luiz Petitinga, que apresentou o balanço do primeiro quadrimestre de 2013 ontem, na Assembleia Legislativa, afirmou que a Bahia poderá ter uma "perda marginal" a partir da aplicação das novas regras do FPE, embora sejam "perdas perfeitamente administráveis".
Em relação ao primeiro quadrimestre de 2012, embora tenha havido ganho nominal de 3,2% do FPE, considerando a inflação acima de 6% houve queda real de 2,5% a 3% no repasse do fundo.
"Eu achei interessante a lei aprovada porque a Bahia deve perder somente na casa dos centésimos de percentuais e ao longo dos anos", disse o secretário.
Ele avaliou como bom o projeto do FPE, mas crê que pode haver risco de a presidente Dilma Rousseff (PT) vetar a parte que trata da desoneração do IPI, uma vez que se trata de questão orçamentária - será preciso ter recursos para repor as perdas.
Os recursos do FPE impactam no orçamento do estado. Estão previstos para entrar nos cofres estaduais em 2013 R$ 6,5 bilhões. Parte desse dinheiro vai para Saúde (12%) e Educação (25%). O que sobra pode ser usado para custeio e investimento.