O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia e o Sebrae realizam nesta segunda-feira (25.11), no Hotel Portobello (Ondina), às 9h, mais uma rodada de discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/2012).
O projeto prevê a modificação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ampliando os incentivos fiscais e outros benefícios para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, setor que mais gera emprego no país.
Entre as modificações, os empresários estão na expectativa sobre a universalização da adesão ao Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
Caso o PLP seja aprovado, qualquer micro e/ou pequena empresa, independente do setor, poderá aderir ao regime tributário diferenciado.
Hoje, é o fisco quem estabelece qual empresa pode entrar no Simples Nacional. A expectativa é que o projeto seja votado e aprovado até o final deste ano, para começar a ser implementado já no início de 2014.
No encontro, serão discutidos ainda temas como a desburocratização para a abertura e fechamento de empresas, incentivo à exportação e a preferência e exclusividade das MPEs nas licitações de órgãos públicos e do Sistema S.
O evento contará com a presença de deputados federais da Bahia, que integram a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.