Segundo a Receita Federal (RFB), os Microempreendedores Individuais (MEI), terão até o dia 31 de agosto para regularizar o INSS, ISS e ICMS. Se não normalizarem sua situação, o MEI poderá ser inscrito na Dívida Ativa, podendo ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como, perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos beneficiários previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ser excluídos do regime Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, ter dificuldades na obtenção financiamentos e empréstimos.
Para regularizar sua situação o MEI poderá obter informação através do Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE), órgão vinculado a Secretraria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) ou consultar o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.
SEI - Serviço de Atendimento ao Empreendedor