O Comitê Temático de Desoneração e Desburocratização, que integra o Fórum Regional das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia (EPP), entregou ao Tribunal de Justiça da Bahia um pedido para que a ampliação e simplificação do acesso das MEs e EPPs à Justiça sejam aplicadas, de acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
A Lei determina a isenção do pagamento de taxas, custas e contribuições para o Estado, carteira de previdência, fundos de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O documento foi entregue ao chefe de gabinete do TJ, Luís Melo, pelos coordenadores do Comitê: Geraldo Cordeiro, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL) e Tiana de Araújo, da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), juntamente com Carlos Oliveira, da CDL e os diretores da Superintendência de Comércio e Serviços da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração: Jean Freitas (Diretor de Serviços) e Ângelo Oliva (Diretor de Desenvolvimento Empresarial).