Em solenidade no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciaram nesta terça-feira (18.09), o novo marco legal do setor mineral.
A proposta de legislação, que substituirá o Código Mineral em vigor, foi encaminhada ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei a ser votado em regime de urgência constitucional.
Entre as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento do presidente da República e da Agência Nacional de Mineração, além de alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O regime de concessão de lavras será substituído por licitações ou chamadas públicas.
“Com esse novo marco da mineração, estamos criando as condições para que a pesquisa, exploração e comercialização dos recursos minerais se transforme numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva”, afirmou a presidente Dilma Rousseff.
De acordo com a presidenta, a proposta vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da nossa economia. “Avanço que será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para o conjunto da sociedade”, assinalou.
Em seu discurso, o Ministro Edison Lobão considerou “corajosa e patriótica” a decisão da Presidente, que “descortina um largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira”.
Lobão observou que entre os agentes do setor e no governo existia, há algum tempo, o entendimento de que os princípios da legislação em vigor “ já não atendiam às exigências do presente, com as mudanças econômicas e tecnológicas verificadas nos últimos anos no Brasil e no mundo.”
Segundo o Ministro, “por seu alcance e seu profundo significado, o novo marco da mineração, proposto ao Congresso e, por extensão, a toda a sociedade brasileira, é também um marco na história do nosso país”.
Novo Marco da Mineração
Mais competitividade, mais riqueza para o Brasil
A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território.
A mineração garante o desenvolvimento de um país, pois cria demandas por infraestrutura e serviços, induz a instalação de indústrias de transformação e de bens de capital, interioriza a população, gera empregos, renda e reduz as disparidades regionais.
O Novo Marco da Mineração proporciona maior planejamento do setor e permite ao Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento sustentável do País.
MUDANÇAS PROPOSTAS:
- Criação do Conselho Nacional de Política Mineral
• Órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral.
-Criação da Agência Nacional de Mineração
• Órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
• Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
• A agência garantirá o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:
Os direitos minerários serão outorgados a brasileiros ou sociedades, organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no país.
- Contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra
• As concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública;
• Título único para pesquisa e lavra;
• Prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente;
• Critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros;
• Exigência de conteúdo local
• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.
- Licitações
• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo Conselho Nacional;
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mínimo.
- Camadas Públicas
• A chamada pública tem por finalidade identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo Conselho Nacional como de Licitação Obrigatória;
• Processo de seleção simplificado.
- Autorização de Exploração de Recursos Minerais
• Dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil, tais como: argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura;
• Prazo de 10 anos, renováveis por igual período.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
- Nova Base de Cálculo
• Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral.
- Alíquotas
• Valores mínimos e máximos das alíquotas definidos em lei (até 4%);
• Alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.
- Critério de Distribuição
• A regra permanece a mesma. A distribuição da CFEM será feita da seguinte forma:
65% para os municípios;
23% para os estados;
12% para a União.