A experiência baiana na área de compras públicas exclusivas para micro e pequenas empresas (MPEs) vai ser apresentada no IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, que acontece desta quarta-feira (07.08) até a próxima sexta-feira, no Bahia Othon Palace, bairro de Ondina, em Salvador.
A Secretaria da Administração (Saeb) irá abordar o regime diferenciado de contratação como ferramenta de estímulo às MPEs, sob a ótica dos órgãos de controle.
Os 20 anos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal Nº 8.666/93) e o Controle Público são o tema principal do evento.
Considerada instrumento essencial para assegurar a isonomia dos contratantes e prevenir o mau uso da máquina pública, a lei será analisada em suas diversas vertentes pelos palestrantes.
Especialista em políticas públicas e gestão governamental, a coordenadora da Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Cunha, irá relatar a experiência da Bahia, que desde 2010 aplica o regime diferenciado de contratação com base na Lei Complementar 123/2006 – o dispositivo estabelece a possibilidade de favorecimento às MPEs nas licitações.