Municípios do Oeste já têm lei da micro empresa

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, responsável pela desburocratização do processo de abertura de um negócio, já foi sancionada em 18 municípios do oeste da Bahia. De acordo com o Sebrae, a região tem se desenvolvido e a informalidade reduzido nas cidades que optaram pela regulamentação. A norma determina que o tratamento aos empresários deve ser feito com as instâncias criadas em cada município, como o Comitê Gestor do Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Com isso,o empreendedor que deseja investir em um empreendimento, não precisa esperar mais para ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A lei garante a liberação do CNPJ imediatamente após o registro na internet, sem nenhum custo. Todos os trabalhadores que se formalizarem podem usufruir dos benefícios da Previdência Social, além de financiamentos, comprar diretamente de indústrias e atacadistas, vender para o governo e ter assessoria gratuita do Sebrae.