O que é
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, vinculado à SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização), integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal ou Execução Penal, visando a reinserção social do condenado.É regido pelo Decreto nº 1.201 de 27 de maio de 1992 e pelo Decreto 10.388 de 27 de junho de 2007.
Atividades do CONPEN
- Emissão de pareceres sobre indulto e comutação de pena;
- Inspeção dos estabelecimentos e serviços penais;
- Apresentação de proposições;
- Supervisão do Patronato de Presos e Egressos;
- Fomento à criação de Patronatos;
- Acompanhamento de liberados condicionais e egressos – participação no Programa Liberdade e Cidadania, Curso Preparando para a Liberdade;
- Fomento à criação de Conselhos da Comunidade.
Colegiado
Atualmente, é constituído de12 membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo que sua composição, de acordo com o Regimento Interno, compreende: Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário; Dois Professores ou profissionais notoriamente especializados em Medicina Legal ou Psiquiatria; Um representante da Defensoria Pública; Um representante do Ministério Público Federal; Um representante do Ministério Público Estadual; Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; Um representante da comunidade, de livre escolha do Governador.
O Presidente do Conselho é um dos seus membros, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Colegiado.
Presidente:José Carlos Souto de Castro Filho
Representantes da SEAP:
Titular:José Castro
Suplente:Marcelo Mendes
Área Penal -Professores ou Profissionais especializados em Direito Penal
Titular:Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho
Suplente:Fabiano Vasconcelos Silva Dias
Titular:Joel Mendes Leão de Almeida
Suplente:Reinaldo da Cruz de Santana Júnior
Comunidade
Titular:José Carlos Santos Silva
Suplente:Fernando Machado do Couto Filho
Ministério Público Federal
Titular: Melina Castro Montoya Flores
Suplente: Ana Paula Carneiro Silva
Ministério Público Estadual
Titular:Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Suplente:Edmundo Reis Silva Filho
Defensoria Pública
Titular: Daniel Nicory do Prado
Suplente: André Maia de Carvalho Martins.
OAB
Titular:Vanessa Pereira Valiñas Borges Carvalho
Suplente:Fernanda Souza Cardoso
Defensoria Pública Federal
Titular:Pedro da Gama Lobo Lorens
Suplente:Gabriel César dos Santos