A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), por meio da Comissão de Avaliação e Promoção, informa que, em 25 de março de 2026, foram enviadas às Unidades Prisionais as orientações para participação no Processo de Promoção/2026.
As vagas disponíveis estão publicadas na Portaria nº 101, de 19 de março de 2026, divulgada no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2026.
De acordo com o Decreto nº 13.192/2011, os requisitos gerais para promoção ou mudança de classe são:
“Art. 17 - São requisitos gerais para promoção:
I - cumprimento do estágio probatório;
II - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na classe anterior à pleiteada;
III - atuação comprovada:
a) nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, em atividades inerentes ao cargo permanente de Agente Penitenciário ou no exercício de cargo em comissão, durante o período previsto no inciso II deste artigo;
b) na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, exercendo atribuições ligadas a atividades finalísticas relacionadas ao atendimento das demandas da população carcerária, durante o período previsto no inciso II deste artigo, quando estiver ocupando cargo em comissão.”
Os interessados devem enviar suas solicitações até 24 de abril de 2026, acompanhadas da documentação comprobatória, por meio do SEI Bahia.
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: comissao.enquadramento@seap.ba.gov.br ou pelo ramal 3118-7309.