A titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Vera Lúcia Barbosa, reafirmou nesta terça-feira (30), em Salvador, sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, a chamada PEC 171/93. A matéria está em votação neste momento, no plenário da Câmara dos Deputados, pauta que tem mobilizado diversas instituições, entidades de classe, movimentos da sociedade civil organizada, dentre outros setores, em todo o país.
Para a secretária, trata-se de um debate delicado e que precisa ser aprofundado, considerando, sobretudo, a necessidade de ampliação de políticas públicas e mais oportunidades que ajudem na garantia de um futuro de desenvolvimento para a juventude. “Votar uma proposta de rebaixamento da maioridade penal, acreditando que esta medida resolve o problema da violência é um equívoco grave e poderá trazer consequências sérias para a vida da juventude brasileira”, disse.
Dados recentes do Instituto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apontam que a maioria dos jovens envolvidos nos atos infracionais é negra, do sexo masculino, tem de 16 a 18 anos, não frequenta escola e vive em condição de miséria. “Trata-se de um contexto histórico de exclusão e desigualdades. Somos parte deste processo e podemos contribuir com a construção de alternativas para a juventude. Encarcerar nossos jovens ainda mais cedo não solucionará estas questões, sem dúvidas”, ponderou.
Ela encerrou ressaltando a divulgação da Carta dos Governadores contra a Redução da Maioridade Penal que sugere maior reflexão da sociedade brasileira sobre o tema. No documento, seis chefes de Estado, incluindo o governador Rui Costa, afirmam que a mudança violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990. A carta aponta, ainda, uma sugestão de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar a reinserção social de jovens que tenham cometido atos infracionais.