Às vésperas do Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), o Governo do Estado fortaleceu as políticas públicas para a população baiana afrodescendente. Em cerimônia na noite desta quarta-feira (19), no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, o governador Jaques Wagner assinou decretos de regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, assim como a outorga de dez títulos de terra a comunidades quilombolas. “Esta ação é muito positiva. Vivemos em comunidades carentes e estávamos precisando desse apoio”, afirmou Erinilton Costa Viana, morador da comunidade Quilombola de Lagoa Verde.
Na ocasião, também foi assinado o decreto de Registro Especial de dez terreiros de Candomblé, localizados nos municípios de Cachoeira e São Félix, na região do Recôncavo. A medida, que integra as atividades do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), outorga o reconhecimento pelo Estado e torna os terreiros patrimônio imaterial da Bahia.
“A assinatura desses decretos se insere nas comemorações do Novembro Negro. É um ato muito significativo. Faz parte da nossa luta cotidiana. É difícil acabar com a intolerância e o preconceito, que às vezes se constroem na cabeça de alguns. Mas a intolerância não convive com a democracia. Então, é um trabalho de conscientização para que a gente possa chegar a uma sociedade melhor”, disse Jaques Wagner.
Estatuto da Igualdade Racial
Na cerimônia, foram assinados os decretos que regulamentam o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, estabelecidos nos capítulos II e III, do título I, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e o capítulo III, do título II, do mesmo documento, que refere-se ao acesso à terra.
Este último é direcionado a comunidades remanescentes de quilombos e de povos de terreiros de religiões afro-brasileiras que historicamente têm preservado as tradições africanas e afro-brasileiras no Estado, por meio de regularização fundiária, fortalecimento institucional e desenvolvimento sustentável.
Também foi regulamentado o direito ao trabalho, ao emprego, à renda e ao desenvolvimento econômico, conforme o capítulo IV, do título II, do Estatuto. Esse decreto, segundo o secretário de Promoção da Igualdade Racial, Raimundo Nascimento, garante o percentual mínimo de 30% do quadro dos cargos em comissão e funções de confiança do Estado para população negra.
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, instituído pela Lei n° 13.182/2014, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais e coletivos, e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.
Títulos coletivos
As dez comunidades quilombolas que receberam títulos de posse de terra estão distribuídas nos território de Irecê (1) e Chapada Diamantina (9). Para o representante do Conselho Estadual Quilombola, João Evangelista, o documento vai facilitar o acesso do segmento às políticas públicas, mas ainda é preciso mais investimentos. “O Governo do Estado dá um grande passo com a entrega de títulos coletivos, o que está sendo feito hoje, para sairmos daqui com o papel na mão, e assim garantir o nosso futuro”, disse.
“Levamos em consideração o contato do pessoal dos terreiros ao Ipac solicitando o registro. Depois disso, começaram os estudos para verificar a historicidade do terreiro, a relevância, a continuidade, e a temporalidade. Esses foram escolhidos pela importância na cultura da Bahia”, explicou a diretora geral do Ipac, Elisabete Gándara.
Os dez espaços – Aganjú Didê (conhecido como `Ici Mimó’), Viva Deus, Lobanekum, Lobanekum Filha, Ogodó Dey, Ilê Axé Itayle, Humpame Ayono Huntóloji e Dendezeiro Incossi Mukumbi, localizados em Cachoeira, e Raiz de Ayrá e Ile Axé Ogunjá, em São Félix – serão os primeiros do país a receber o registro, considerado inovador e mais adequado aos terreiros. A iniciativa possibilita a proteção não somente da estrutura física, mas de toda a simbologia que envolve o lugar, incluindo os rituais e a culinária.
“A regulamentação é uma forma de valorizar esses terreiros, que passam a ser reconhecidos, e isso facilita a vida dos seus participantes para conseguirem até determinado apoio. A ideia do registro é preservar e também ajudá-los nessa preservação”, explica o secretário estadual de Cultura, Albino Rubim.
A Bahia também foi o primeiro estado brasileiro a proteger, por meio de decreto estadual e via registro especial, um ofício – o dos Vaqueiros -, em 2011. Outros bens culturais protegidos recentemente por registro especial foram o Carnaval de Maragogipe, a Festa de Santa Bárbara, a Capoeira, a Festa da Boa Morte, o Desfile dos Afoxés e o Ofício das Baianas de Acarajé.
Texto: Secom e Sepromi