Em encontro realizado neste domingo (31), em Salvador, o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN) promoveu debate sobre políticas voltadas à juventude negra baiana e propostas legislativas que afetam o segmento, atualmente em tramitação no país. O evento, realizado na sede do órgão, no Centro Histórico de Salvador, contou com a participação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), representantes de outras estruturas governamentais e da sociedade civil. Como principais pautas estavam o Projeto de Lei 4471/12 e a PEC 171/93, que propõem, respectivamente, o fim dos “autos de resistência” e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além da Conferência Estadual de Juventude.
Para o DJ Branco, integrante do CDCN, os temas atingem diretamente a juventude e precisam ser discutidos. “A proposta desta atividade foi reunir instituições governamentais e do movimento social para um diálogo e construção de ações conjuntas, o que fortalece a discussão destas pautas”, disse, propondo a elaboração de estratégias de sensibilização e campanha de esclarecimento sobre os assuntos debatidos.
O PL 4471, que desde 2012 tramita no Congresso Nacional, acaba com a possibilidade de lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Já a PEC 171/93 propõe a redução da maioridade penal, matéria bastante discutida no país, mobilizando, principalmente, movimentos ligados aos direitos humanos, segmentos de juventude e movimento negro.
A Sepromi foi representada por Cristiano Lima, coordenador do Plano Juventude Viva, iniciativa destinada a 20 municípios baianos que possuem maiores índices de vulnerabilidade da população jovem. Segundo ele, “a redução da maioridade penal não é a solução” para enfrentar as questões relacionadas aos problemas de segurança pública no país. O que se apresenta como demanda, de acordo com Cristiano, é a execução de políticas públicas articuladas entre esferas governamentais e sociedade civil. “Por isso, temos atuado com políticas focadas nas juventudes das periferias, que não estão na escola ou no seio familiar, assim como aquelas dentro das estatísticas dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI)”, explicou.
Na opinião da superintendente de Apoio e Proteção aos Direitos Humanos do Estado, Anhamona de Brito, é importante dialogar sobre as questões relacionadas à juventude, “com um debate plural, para que sejam pensadas formas de reversão da violência contra este público”. Ressaltou, ainda, esforços do governo estadual na elaboração de um banco de dados sobre a mortalidade de jovens, relação com órgãos do Sistema de Justiça, instâncias policiais, dentre outros atores sociais. O coordenador de Políticas para Juventude da Bahia, Jabes Soares, informou sobre as movimentações para a realização da Conferencia Estadual da Juventude, que deverá, inclusive, atualizar o Plano Estadual de Juventude, a partir das prioridades dos 27 Territórios de Identidade.
A atividade teve a presença, ainda, dos representantes dos conselhos estadual e nacional da Juventude, Agnaldo Almeida e Rafael Pedral, respectivamente. Também participaram membros da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB/BA), Grupo de Apoio à Prevenção à Aids (GAPA), Instituto Pedra de Raio (IPR), Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Associação Cultural Aspiral do Reggae e Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica (Aganju) e representações dos municípios de Candeias e São Francisco do Conde.
Ações da Sepromi
O encontro serviu para atualizar sobre um conjunto de iniciativas que vem sendo adotas pelo Governo do Estado no campo da proteção e protagonismo do público juvenil da Bahia. O coordenador do Juventude Viva, Cristiano Lima, informou das articulações da Sepromi para ações com foco na juventude negra, citando as movimentações junto à Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, instância que reúne universidades, secretarias e órgãos estaduais, sociedade civil e entidades de classe, além do funcionamento do Centro de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela. Outro ponto de destaque, segundo o coordenador, são os recursos (na ordem de 10%) do Fundo de Combate à Pobreza (Funcep), que deverão ser aplicados em políticas afirmativas e também para a juventude negra, conforme determina o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao à Intolerância Religiosa. Por fim, lembrou da recente criação de um grupo de trabalho com o comando da Polícia Militar (PM) para ações conjuntas relacionadas às questões raciais, capacitação da corporação para assuntos ligados ao tema, dentre outras medidas.