Em sessão especial na Câmara Municipal de Camaçari, nesta quarta-feira (27), como parte das atividades da Semana de Combate ao Racismo Institucional, o coordenador de Promoção da Igualdade Racial da Sepromi, Sérgio São Bernardo, ministrou uma oficina sobre a Lei 13.182/14, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia.
Segundo o camaçariense João Batista, o encontro qualifica a população local para o enfrentamento ao racismo e contribuição de políticas públicas. Já o coordenador de Promoção da Igualdade Racial do município, João Borges, reforçou que “esse momento reflete o processo de diálogo entre os poderes para que as pessoas tenham conhecimento dos elementos do Estatuto e estejam fortalecidas nesta luta”.
O vereador Otaviano Maia, que propôs a sessão, acredita que o “governo baiano já deu uma sinalização importante com a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a partir do Estatuto, e que agora Camaçari precisa discutir o orçamento e ter ações mais efetivas na promoção da igualdade racial”.
Também participaram do evento o presidente da casa legislativa, Marcelino de Jesus Filho, o presidente do Encontro Mundial de Étnico Empreendedorismo (Emunde), Edson Costa, o secretário da Cidadania e Inclusão, Fábio Pereira, e representantes da Polícia Militar e do mandato do deputado estadual Bira Corôa.
Estatuto da Igualdade
De acordo com Sérgio São Bernardo, o “Estatuto é uma construção histórica do movimento negro e apresenta políticas em diversas áreas, por isso a necessidade de alinhar as ações com as secretarias e os órgãos do Estado”. O documento garante a efetivação da igualdade de oportunidades e defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação racial e demais formas de intolerância.
Ele informou ainda que já foram regulamentados importantes capítulos deste instrumento, como o que diz respeito ao Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial – normatizando a efetivação de no mínimo 10% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para as políticas setoriais de promoção da igualdade racial.
O Estatuto também garante 30% do quadro dos concursos públicos e processos seletivos simplificados do Estado para a população negra e o respeito à terra de comunidades remanescentes de quilombos e de povos de terreiros, por meio de regularização fundiária, fortalecimento institucional e desenvolvimento sustentável.