Artigo: Desafios Pós-Abolição e o Racismo

A Lei Áurea de 13 de maio de 1888, que teve como objetivo a abolição da escravatura, não foi acompanhada da tarefa histórica de produzir um novo pacto social que reduzisse as desigualdades e equilibrasse racialmente a sociedade brasileira, com a divisão equitativa de bens e serviços.

Uma herança estruturante dessas relações, após a convivência por mais de três séculos com o trabalho escravo enquanto modo de produção, é o racismo institucional. Ele reduz a capacidade das instituições em atender às demandas da diversidade racial da sociedade. Essa incapacidade torna-se mais grave quando é verificada nas instituições públicas, que precarizam a prestação dos serviços básicos à população negra.

Refiro-me ao racismo enquanto sistema desenvolvido numa lógica sofisticada em que aparecem os seus efeitos sobre a vida das pessoas, mas nunca seus agentes, camuflados por décadas sob o mito da democracia racial. Esse sistema orientou e ainda orienta padrões estéticos com base eurocêntrica. Determina papéis e lugares a serem ocupados, deixando nas entrelinhas o tipo de tratamento a ser dispensado a determinados grupos étnicos.

Se aprendemos a ser racistas também podemos desaprender, como ensina Nelson Mandela. Desta forma, é certo que o aparelho estatal tem uma nobre missão a cumprir: ampliar a democracia nas suas estruturas, adequando-as para a tarefa da reparação. Essa pauta, oferecida pelo movimento negro, deixou de ser exclusiva das suas lideranças para se constituir e somar numa agenda política e pública, uma agenda de Estado.

Em 2010, o governo brasileiro deu importante passo ao sancionar o Estatuto da Igualdade Racial. Antes, em 2003, criou a primeira secretaria para tratar de políticas de igualdade racial. Também foram sancionadas leis para inclusão de estudos afro-brasileiros e indígenas nas escolas. Além disso, tivemos a instituição de políticas para comunidades e povos tradicionais, a exemplo de quilombolas, indígenas, fundos e fechos de pasto, geraizeiros, marisqueiras e povos de terreiro.

Na Bahia, a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), em 2007, marca um novo paradigma nas políticas públicas. Em 2014 foi sancionado o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, fruto do diálogo entre movimento negro, parlamentares e governos. À luz deste instrumento temos feito articulações em rede, com organizações diversas, inclusive o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Nosso Estatuto orienta que o Estado “promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural", recomendando, ainda, "articulações com gestores públicos para definir estratégias e implementar planos para enfrentamento ao racismo institucional”. Este é, portanto, um documento balizador no combate à discriminação racial, uma conquista histórica, além de um passo significativo na luta.

Se o 13 de maio de 1888 não resolveu a questão racial, restou ao povo negro enfrentar as lutas do dia seguinte: sem cidadania, sem terra, sem moradia digna, sem documentação, muitos sem nome próprio, sem qualquer amparo para tocar a vida. Pois bem, a luta dos dias seguintes continua em pauta. E para registrar a data, estamos organizando o seminário “O Governo da Bahia combatendo o Racismo Institucional: Uma Agenda Pós-Abolição”. Trata-se de um esforço para fortalecer estratégias que garantam respeito e atendimento equitativo ao povo negro. O evento é uma ação do grupo de trabalho intersecretarias, disposto no decreto 16.320/2015, que instituiu a Década Estadual Afrodescendente, compreendendo um conjunto de políticas públicas voltadas às comunidades negras até 31 de dezembro de 2024.