Materialização da luta por igualdade, a primeira Delegacia Especializada em Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa, é sancionada pelo Governo do Estado, junto a SEPROMI, articuladora na implementação da unidade. A delegacia foi inaugurada na data em que celebra o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, 21 de janeiro, rumo a um futuro onde a superação do racismo seja uma realidade, a partir também da defesa da diversidade e liberdade religiosa.
A emoção tomou conta dos olhares de todo o público presente. Em lágrimas de quem rememorou o quão intensa foi a busca pela institucionalização desta política, foi possível sentir o comprometimento das muitas mãos das lideranças das religiões de matrizes africanas, do Movimento Negro e de tantas outras representações que buscaram incessantemente por dias mais dignos, em um país que há pouco tempo na sua história tratava estas religiões por vias da perseguição, lidas como curandeirismo, fetichismo e bruxaria.
“Nós não gostaríamos de criar cotidianamente instrumentos de proteção e de defesa da população majoritária na Bahia. Mas, enquanto o racismo existir, lutaremos para que hajam mecanismos que resguardem o nosso povo”, afirmou a Secretária de Promoção da Igualdade Racial dos Povos e Comunidades Tradicionais, Ângela Guimarães.
A unidade, comandada pelo delegado titular Ricardo Amorim, é o alcance de uma política de preservação da memória ancestral, dos símbolos e da história do povo negro, desassistidos até então de políticas públicas bem estabelecidas, que garantam suas liberdades de culto, de existência, de ir e vir, independente de raça, classe e/ou gênero.
“O tempo de governar é tempo curto e cada dia que não tomamos uma atitude, é um dia a menos. Essa agenda de hoje é especial não para o calendário do governo, mas de um povo e de movimentos que sofrem todos os dias. Essa delegacia não tem religião ou cor, porém, se tivermos que escolher, sabemos quais”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.
Com atuação estratégica na repressão, prevenção e registro qualificado destes crimes, vinculada ao departamento de proteção à mulher, cidadania e pessoas vulneráveis, a Delegacia está engajada em proporcionar um atendimento completo e humanizado, com uma equipe policial selecionada, que adere e conhece as causas e visa a interseccionalidade no serviço. “Levamos em consideração o anseio de que um dia a instituição não seja mais necessária frente a esperança na diminuição dessas violências históricas que exterminam a população negra”, trouxe o delegado Ricardo Amorim.
A DECRIN se torna mais que uma unidade policial, representa a batalha e reivindicações históricas, reparação para o povo negro e uma caminhada oposta aos das opressões sociais e raciais. Este é o resultado de nenhum descanso por mudanças positivas nos marcadores historiográficos de subalternidade das existências não brancas, garantindo que seus lugares, seus sonhos e suas expressões culturais e religiosas possam existir.
Sancionada no mesmo dia em que a Mãe Gilda de Ogum, ativista e referência para os terreiros de toda Bahia, faleceu em decorrência de ataques sistemáticos de uma outra denominação religiosa neopentecostal, há 25 anos atrás, o ato também a homenageia. “Há dois caminhos: a luta política e a luta ancestral. Que possamos coibir o racismo, falando em nome de todas as mulheres que nos antecederam e tiveram suas vidas e famílias dizimadas, mesmo quando vivas, já que o racismo nos mata antes subjetivamente” expressou Ialorixá Jaciara Ribeiro, filha biológica de Mãe Gilda.
A proteção ao povo de santo, dentro e fora de Salvador, compreende ainda que, apesar do complexo e expressivo contingente de casos de violências de racismo e de intolerância religiosa, este é um marco civilizatório que tem impacto expansivo na construção de novas políticas públicas que se estenderá por todo o Estado e país, nos próximos anos que virão. “São dados crescentes que esperamos que sejam registrados de forma correta, desde o indiciamento até encaminhamento aos diversos órgãos, para que tenhamos a sensação de impunidade distanciada das nossas rotinas”, trouxe o Leonel Monteiro, Presidente da Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro Ameríndia - AFA.
“Para nós a concretização da DECRIN é uma vitória. Queremos apenas o direito de professar a nossa fé. Se respeitamos o amém, o aleluia, o salamaleico, o Hare Krishna dos nosso irmãos e irmãs, porque não podem respeitar o nosso axé?”, expressou a Ialorixá Marcia de Ogum.
A DECRIN está prevista na Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Após uma trajetória de estudos de impactos, justificativas, relação de cargos, perfil e discussões importantes, em março de 2023, a secretária Ângela Guimarães deliberou a retomada do projeto, após reuniões e deliberações trazidas por representantes da pauta a SEPROMI. Desde então, a secretaria une forças com a Polícia Civil e Militar do Estado da Bahia, bem como outras secretarias e instituições do Estado comprometidas em regulamentar e concretizar a lei na unidade policial.