Aumento para 30% de vagas reservadas e outros avanços impulsionarão melhoria na efetividade do Executivo Federal e pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, a lei que renova e amplia as cotas no Serviço Público Federal. Uma das inovações da medida é a previsão da obrigatoriedade de um procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, que irá impulsionar a melhoria na efetividade do serviço público e a pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas.
Fruto de intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que coordenou o processo de articulação do Governo Federal, a elaboração da lei também contou com a parceria dos Ministérios dos Povos Indígenas (MPI); da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP); Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), parlamentares e movimentos sociais.
A estratégia de tramitação do projeto, começando pelo Senado Federal, foi definida a partir de uma análise do cenário político feita pela equipe do MIR. Ao avaliar as conjunturas e perfis dos parlamentares, percebeu-se que essa forma de tramitação seria mais favorável para a efetiva consolidação das ações afirmativas no Brasil.
A lei, agora válida para toda a Administração Pública Federal, prevê:
1 – Ampliação do percentual de vagas reservadas de 20% para no mínimo 30%;
2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política;
3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade;
4 – Reserva de vagas para os concursos, seleções públicas, cadastro de reserva e provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação;
5 - Acompanhamento da política durante sua implementação pelos órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial.
Texto: Ministério da Igualdade Racial - MIR