A Comissão de Consulta Prévia do Projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica avançou para uma nova e decisiva etapa do processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Em reunião técnica realizada nesta quinta-feira (29), na Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), o colegiado se reuniu para análise e manifestação administrativa sobre o Relatório Consolidado da Consulta Prévia, referente aos segmentos dos Pescadores e Marisqueiros e dos Povos Ciganos.
A iniciativa integra o procedimento de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), instrumento previsto em normativas nacionais e internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e tem como objetivo garantir a escuta qualificada e a participação efetiva de povos e comunidades tradicionais em processos decisórios que possam impactar seus territórios, modos de vida e direitos.
Na reunião anterior, realizada no dia 22 de janeiro, a Comissão analisou os Planos Base Ambientais dos segmentos envolvidos e deliberou pela abertura de prazo para o envio de contribuições técnicas aos relatórios, por parte dos órgãos que compõem o colegiado. O prazo foi encerrado no dia 26 de janeiro, possibilitando a consolidação das manifestações institucionais apresentadas.
A reunião desta quinta-feira marcou, portanto, o momento de sistematização dessas contribuições e de construção da posição administrativa do Estado, etapa fundamental para subsidiar as próximas decisões no âmbito do licenciamento ambiental do projeto.
A Comissão de Consulta Prévia é coordenada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI) e conta com a participação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador–Ilha de Itaparica (SVPONTE), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).
Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, a atuação integrada da Comissão é essencial para assegurar a legitimidade e a segurança jurídica do processo. “A atuação conjunta dos órgãos possibilita a consolidação, de forma técnica e responsável, das contribuições apresentadas na Consulta Prévia, garantindo que as decisões administrativas do Estado estejam juridicamente fundamentadas e alinhadas aos direitos das comunidades tradicionais”, destacou.
A Chefa de Gabinete da SEPROMI, Daniele Costa, ressaltou o papel da coordenação institucional na condução do processo. “A Consulta Prévia é um instrumento essencial para garantir a escuta qualificada e o respeito aos povos e comunidades tradicionais. A coordenação da SEPROMI busca assegurar que esse diálogo se traduza em decisões administrativas responsáveis, transparentes e comprometidas com a justiça social”, afirmou.
Já o secretário extraordinário da SVPONTE, Mateus Dias, destacou a importância do diálogo técnico para o avanço do empreendimento. “O trabalho da Comissão reforça o compromisso do Estado com um projeto que concilie desenvolvimento, responsabilidade socioambiental e respeito aos territórios e modos de vida das comunidades envolvidas”, pontuou.
A etapa de manifestação administrativa representa um marco relevante dentro do processo de licenciamento da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, ao reunir as análises técnicas, jurídicas e institucionais dos órgãos estaduais, fortalecendo a tomada de decisão do Governo da Bahia sob a perspectiva da legalidade, da sustentabilidade e da garantia de direitos.
O Projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica é considerado um dos maiores empreendimentos de infraestrutura em planejamento no estado e tem potencial para promover integração regional, dinamização econômica e melhoria da mobilidade. Ao mesmo tempo, o processo de Consulta Prévia consolida o propósito do Estado com um modelo de desenvolvimento que reconhece e respeita a diversidade social, cultural e ambiental dos territórios impactados.