A Comissão Especial de Promoção da Igualdade realizou nesta terça-feira (15) uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial da Bahia (Confira na íntegra o projeto), contando com a participação de parlamentares, órgãos do governo do Estado, líderes religiosos e representantes diversos segmentos do movimento negro.
O projeto que tem previsão de ser votado até o final desse semestre, teve o empenho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na implementação dos ajustes pertinentes ao texto anterior, o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do Deputado estadual Valmir Assunção. Na época, em 2005, Valmir era presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente. O Estatuto foi fruto de um grande debate e proposições do Movimento Negro através da Campanha na “Fé e na Raça”. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 por solicitação do Deputado Estadual Bira Corôa, Presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu a partir de então reuniões e audiências públicas para discutir o documento.
A nova versão do texto, contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como: a criação da SEPROMI, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro.
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De acordo com Ataíde Lima, secretário de Promoção da Igualdade Racial, o Estatuto é orientado sob três diretrizes: ações reparatórias, ações compensatórias e relações socioculturais. Para ele, o projeto é um elemento que se soma as diversas conquistas realizadas em combate ao racismo. Durante seu discurso, Ataíde destacou o comprometimento de no mínimo 10% do fundo de combate a pobreza para assegurar as ações de promoção da igualdade. “Esses recursos não competirão com outras necessidades, sendo destinados somente para as ações específicas e pré-determinadas. Além disso, todos os avanços conquistados na esfera governamental passarão a ser programas de governo,” comemorou.
Para o parlamentar Bira Corôa, presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade, o Estatuto é considerado um dos mais completos em debate e discussão no país. “Essa audiência tem como objetivo principal chamar a sociedade para seu papel de garantir a aprovação de um instrumento estratégico e importante para o avanço da democracia na Bahia e no Brasil. A nossa perspectiva é conseguirmos abreviar os trâmites necessários para que a aprovação seja realizada até o dia 25 de maio.”